DAS MEI: veja todas as informações sobre e tutorial de como emitir

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DAS MEI: conheça tudo que envolve o Documento de Arrecadação para o MEI e saiba como emitir

O Microempreendedor Individual – MEI é uma categoria criada pela Lei Complementar 128/2008, que regulamenta o Simples Nacional. Para seguir regular, o empreendedor precisa fazer o pagamento da DAS MEI.

Para se tornar um MEI, o empreendedor deve seguir alguns procedimentos legais e formais. Além disso, o empreendedor deve escolher um CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) para a sua atividade que seja pertinente com o modelo de empresa.

Outras rotinas para a continuidade legal das atividades como MEI, é o pagamento dos encargos por meio da DAS MEI.

E, se você não sabe o que esse documento representa e como emiti-lo, neste artigo, você vai encontrar todas as informações necessárias para a emissão do DAS.

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O que é a DAS MEI?

O MEI é o empreendedor individual que se enquadra nas seguintes condições: 

– Possui faturamento anual de até R$ 81.000,00; 

– Contrata apenas um funcionário; 

– Exerce uma das atividades permitidas.

No entanto, o MEI tem algumas responsabilidades a seguir para se manter operando com legalidade. É o caso da DAS MEI.

A DAS, ou Documento de Arrecadação do Simples Nacional, é uma guia que unifica o pagamento de todos os tributos das empresas optantes pelo Simples Nacional, como no MEI.

MEI, confira também outros materiais importantes para as rotinas do Microempreendedor Individual

Para que serve a DAS MEI?

Com o pagamento da DAS MEI, o microempreendedor tem acesso a diversos benefícios.

Além de redução da burocracia, diminuindo o custo das contribuições e proporcionando acesso a várias vantagens, esta é uma categoria significativa que tem um impacto positivo na economia brasileira e melhora a situação econômica de inúmeras famílias.

Um dos principais objetivos do programa DAS MEI é facilitar a inscrição dos microempresários na previdência social e torná-los membros contribuintes. 

Com o pagamento da DAS o microempreendedor paga seus tributos, e conta com direito a benefícios previdenciários como, auxílio-doença, aposentadoria, auxílio-maternidade e muito mais.

Como emitir a DAS MEI?

Para emitir a DAS MEI, o empreendedor deve acessar o Portal do Empreendedor. O processo pode ser feito no PGMEI – Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual 

Para ter acesso ao PGMEI e obter o guia MEI, é necessário fornecer seu número de CNPJ. Confira a seguir os passos para a emissão da DAS MEI:

  1. Após acessar o PGMEI, clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”;
  2. Selecione o ano-calendário e informe o mês do DAS;
  3. Selecione a DAS referente ao mês que deseja pagar e clique em “Apurar/Gerar DAS”.

Após enviar estas informações, o documento estará disponível para download e pagamento, que pode ser feito em uma instituição bancária ou de forma online.

Qual o valor da DAS em 2023?

Com o ajuste do salário mínimo, os valores da DAS também sofreram reajustes. O pagamento da DAS vai variar de R$67,00 a R$164,40 por mês, dependendo da categoria. 

Os valores do MEI para 2023 foram estabelecidos para serem válidos a partir de fevereiro. A DAS referente a dezembro de 2022, com vencimento em 20 de janeiro, ainda será calculada usando a tabela DAS 2022, com base no tipo de atividade e impostos. 

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