O desenquadramento do MEI (Microempreendedor Individual) é referente à migração do empreendedor para outro tipo de enquadramento tributário como pessoa jurídica, podendo migrar para ME (microempresa) ou para outro tipo de perfil de CNPJ.
Geralmente, o processo de desenquadramento do MEI é considerado como positivo e simboliza processo de crescimento da empresa em seu segmento de negócio.
É muito importante saber como e quando realizar esse processo de desenquadramento, e conhecer as melhores maneiras para essa migração.
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Neste artigo, apresentamos dicas preciosas sobre como fazer a mudança do regime.
Motivos do desenquadramento do MEI
Geralmente, esse tipo de desenquadramento ocorre quando a empresa está em pleno crescimento em seu ritmo de faturamento e quando o negócio não está atendendo algum tipo de exigência na lei.
Entre outros fatores, o desenquadramento pode ser justificado quando o empreendedor registra que ultrapassou o limite anual de faturamento que, para o MEI, é de R$ 81 mil reais ao ano.
Ocorre quando o negócio apresenta a necessidade de contratar mais funcionários, lembrando que como MEI ele somente pode contratar apenas um funcionário somente.
Também pode ser uma situação do MEI necessitar ter um sócio, porém como microempreendedor individual ele não pode ter sócio em seu contrato de pessoa jurídica.
Em outros casos, a migração pode ocorrer junto com o desenquadramento perante uma necessidade de abrir uma filial com o mesmo nome ou incluir atividades (CNAE) que não estão previstas para o MEI.
Como realizar a migração?
Quando o processo envolve o desenquadramento, é orientado acessar o Portal do Empreendedor e tentar atualizar o cadastro como ME e gerar novas guias do DAS no sistema do Simples Nacional.
Antes da migração de MEI para ME é importante antes solicitar o desenquadramento do registro como MEI do próprio Portal do Simples Nacional, normalmente o desenquadramento é automático, permitindo migrar para ME ou EI (Empreendedor Individual), que são modalidades que permitem um teto anual de faturamento maior e até abertura de filial.
Contudo, caso o faturamento como MEI não tenha ultrapassado o limite de R$ 81 mil reais, é indicado fazer o pagamento normal do DAS MEI e gerar um novo DAS para acertar o valor excedente que ficou da fase do MEI.
Porém, caso o faturamento como MEI tenha ultrapassado os 20% do limite, é importante recolher os impostos anteriores via DAS para pagamento dos tributos retroativos a considerar no ano-calendário.
Depois de realizado o desenquadramento e concluída a migração o empreendedor deve comunicar a nova condição à Junta Comercial do Estado apresentando o documento oficial que ateste sobre o desenquadramento do Simei, preencher o formulário de desenquadramento, atualizar o contrato social ou certidão como ME ou EI, concluir o requerimento solicitado ao presidente da Junta Comercial.
Custos
Vale lembrar que o processo de desenquadramento do MEI não gera custos dentro do Portal do Empreendedor, somente cálculo de DAS retroativos ou pagamento de multas no caso de atrasos ou falta de comunicação.
No entanto, para fazer o cadastro na Junta Comercial, haverá cobrança dos valores referentes às taxas de atualização.
Outro fator que pode gerar pagamentos é a atualização de certificado digital para viabilizar a migração de MEI para ME. Em alguns casos, em relação à prefeitura, como ME, o empreendedor deverá pagar taxas para atualização do alvará.
Conclusão
Neste artigo, apresentamos dicas e orientações fundamentais dedicadas para o desenquadramento MEI. Se você precisa de orientações sobre o MEI ou deseja migrar a sua empresa para um regime com maior faturamento, fale agora com nossos especialistas e descubra como organizar seus tributos e evitar prejuízos com o fisco!
